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DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SANTA GERTRUDES

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 DECRETO Nº 2165/2020 de 22 de Março de 2020

 “Dispõe medidas de Prevenção – COVID-19 no Município de Santa Gertrudes e dá outras providências”.

 

ROGÉRIO PASCON, Prefeito do Município de Santa Gertrudes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde do Brasil;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, na Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, e no Decreto Estadual nº 64.862, de 13 de março de 2020;

Art. 1º Fica decretada emergência no âmbito da saúde pública no município de Santa Gertrudes pelo período de 180 dias, permitindo, consequentemente, a dispensa de licitação nos termos do artigo, 24, IV da Lei 8.666/93 e a da Medida Provisória n. 926/2020 somente para os bens e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial, bem como a contratação excepcional de pessoal para atender à situação posta nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal.

Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º, deste Decreto Municipal, fica determinada a adoção das seguintes medidas, no âmbito do município de Santa Gertrudes, sem prejuízo do disposto no Decreto Municipal n. 2164, de 19 de março de 2020:

I – suspender, por 15 dias, prorrogáveis, alvarás de funcionamento e decretar, por 15 dias, prorrogáveis, ofechamento de atividades e estabelecimentos de serviços privados não essenciais, tais como: quiosques, food trucks, bares, restaurantes, casas noturnas, danceterias, pousadas, hotéis, academias, estacionamentos e pátios de veículos particulares, parques municipais, bingos particulares e etc.;

Parágrafo único.  Para fins do disposto neste inciso, consideram-se serviços privados essenciais, APENAS:

a) Tratamento e abastecimento de água;

b) Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

c) Assistência médica e hospitalar;

d) Distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados, açougue e mercados;

e) Funerários;

f) Captação e tratamento de esgoto, lixo e limpeza pública;

g) Telecomunicações;

h) Processamento de dados ligados a serviços essenciais;

i) Segurança privada; e,

j) Imprensa;

l) padarias, sendo vedado atendimento de mesa ou balcão para consumo no local, devendo evitar aglomeração no estabelecimento;

m) quitandas e hortifrutis;

n) entregas de gêneros alimentícios (delivery);

o) distribuidoras de gás de cozinha e água mineral;

p) lojas de produtos animais, exclusivamente para venda de produtos, tais como alimentos e medicamentos, não sendo permitida a prestação de serviços de banho e tosa;

q) clínicas veterinárias e odontológicas, para atendimento de urgência e emergência, devendo ser canceladas as consultas eletivas;

r) postos de combustíveis, oficinas mecânicas e borracharias;

s) agências bancárias e lotéricas;

t) cartórios, apenas para atendimentos urgentes e inadiáveis.

III – suspender, por 15 dias, prorrogáveis, a atuação do comércio ambulante;

IV- suspender, por 15 dias, prorrogáveis, as atividades e os serviços públicos não essenciais;

  • Para fins do disposto neste inciso, no âmbito do Poder Executivo Municipal, consideram-se serviços públicos essenciais as atividades finalísticas da:

a) Secretaria Municipal de Saúde;

b) Secretaria Municipal de Segurança;

c) Secretaria Municipal de Administração

d) Secretaria Municipal de Finanças

e) Secretaria de Promoção Social

f) Conselho Tutelar

  • Resolução do Poder Executivo Municipal poderá considerar outros órgãos e outras entidades como prestadores de serviços públicos essenciais.

V – Com exceção da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Segurança, estabelecer o rodízio dos servidores que prestam serviços essenciais ao número máximo de 50%;

VI – indeferir, pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis, pedidos de afastamento e licença, a qualquer título, dos servidores públicos que prestam serviços públicos essenciais, exceto se houver apresentação de laudo médico atualizado que recomende expressamente o afastamento;

VII – suspender, por 15 dias, prorrogáveis, eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas, cultos e reuniões religiosas;

VIII – comunicar diretamente à Promotoria de Justiça do Consumidor os casos de descumprimento das suspensões das atividades privadas, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas pela Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes, no exercício do seu dever-poder de polícia administrativa;

IX – requisitar das empresas privadas, com fundamento nos artigos 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, artigo 15, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.080/1990, artigo 3º, inciso VII, da Lei Federal nº 13.979/2020, os materiais de EPIs necessários à prestação dos serviços públicos de saúde;

X – fiscalizar e coibir, com o auxílio da Guarda Municipal e da Polícia Militar, a atuação comercial dos serviços não essenciais, bem como as demais restrições impostas neste Decreto Municipal;

XI – suspensão das atividades ligadas ao setor hoteleiro deve passar a viger a partir do dia 24/03/2020;

XII – suspender qualquer atividade de pesca nos parques municipais e nas propriedades privadas.

XIII – suspensão das demais atividades e outras medidas descritas neste Decreto Municipal devem passar a viger a partir do dia 24/03/2020;

Parágrafo único. Para fins do disposto neste inciso, deverão ser observadas as seguintes regras:

a) competirá a cada Secretário Municipal, de acordo com a especificidade da respectiva pasta, estabelecer critérios para atendimento ao público e para funcionamento do órgão;

b) ficam suspensos, por período indeterminado, os prazos dos Processos Administrativos, exceto aqueles que tratem de licitação, admissão de servidores e colaboradores e outros necessários para o regular funcionamento da Administração Pública Municipal.

Art. 3º Dar ampla divulgação à população, pelos meios de comunicação, das restrições impostas neste Decreto Municipal, disponibilizando número de telefone e endereços eletrônicos para comunicação de eventuais descumprimentos.

Art. 4º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal, tais como, multa, interdição total ou parcial da atividade e suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal.

Art. 5º Este Decreto Municipal entra em vigor a partir do dia 23 de março de 2020, providenciando-se a sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Santa Gertrudes, 22 de Março de 2020.