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DECRETO 2176/2020 de 14 de Maio de 2020

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“Dispõe medidas de Prevenção – COVID-19 no Município de Santa Gertrudes e dá outras providências”.

ROGÉRIO PASCON, Prefeito do Município de Santa Gertrudes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde do Brasil;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 64.959, de 04 de maio de 2020;

CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa da 8a Promotoria de Justiça de Rio Claro, determinando que o Município de Santa Gertrudes adote as medidas previstas pelo Governo do Estado de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional, em todo tipo de estabelecimento, comercial, bancário, serviço público e outros que estejam realizando atendimento ao público, tanto por funcionários quanto para clientes ou interessados nos serviços.

Parágrafo Único: Os estabelecimentos só deverão permitir a entrada de pessoas com máscara de proteção facial, sob pena de multa e cassação do alvará.

Art. 2º Nos estabelecimentos cujo atendimento demanda a organização de filas, é obrigatória, PELO ESTABELECIMENTO, tanto a demarcação do distanciamento mínimo quanto a utilização de máscaras faciais.

Parágrafo Único: Ao organizar as filas os estabelecimentos deverão exigir a utilização de máscaras faciais.

Art. 3º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Santa Gertrudes, 14 de maio de 2020.