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DECRETO Nº 2183/2020 de 23 de Junho de 2020

Imprensa |

ROGÉRIO PASCON, Prefeito do Município de Santa Gertrudes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o agravamento da situação da pandemia de COVID-19 no Município de Santa Gertrudes;

CONSIDERANDO que o Município de Santa Gertrudes é atendido pela DRS – X, por hospitais de Rio Claro e Piracicaba;

CONSIDERANDO que no Município de Rio Claro a ocupação dos leitos para COVID-19 atingiu a capacidade máxima;

CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público e a decisão judicial proferida Ação Civil Pública n. 1004201-45.2020.8.26.0510, determinando que o Município atenda as determinações do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020;

CONSIDERANDO que pelas regras do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, em razão do índice de ocupação de leitos, o Município de Santa Gertrudes retrocedeu para a fase vermelha;

DECRETA:

Art. 1º Adotar no Município de Santa Gertrudes, a partir do dia 25/06/2020 até 05/07/2020 as regras da fase 1, vermelha, do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020.

Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º, deste Decreto Municipal, fica determinada a adoção das seguintes medidas, no âmbito do município de Santa Gertrudes, sem prejuízo do disposto no Decreto Municipal n. 2.176/2020 de 14 de maio de 2020 e Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020:

I – determinar o fechamento de atividades e estabelecimentos de serviços privados não essenciais, tais como: comércio em geral, quiosques, food trucks, bares, restaurantes, casas noturnas, danceterias, academias, estacionamentos e pátios de veículos particulares, parques municipais, salões de beleza, etc.;

Parágrafo único.  Para fins do disposto neste inciso, consideram-se serviços privados essenciais, apenas:

a) Tratamento e abastecimento de água;

b) Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

c) Assistência médica e hospitalar;

d) Distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados, açougue e mercados;

e) Funerários;

f) Captação e tratamento de esgoto, lixo e limpeza pública;

g) Telecomunicações;

h) Processamento de dados ligados a serviços essenciais;

i) Segurança privada;

j) Imprensa;

l) padarias, sendo vedado atendimento de mesa ou balcão para consumo no local, devendo evitar aglomeração no estabelecimento;

m) quitandas e hortifrutis;

n) entregas de gêneros alimentícios (delivery);

o) distribuidoras de gás de cozinha e água mineral;

p) lojas de produtos animais, exclusivamente para venda de produtos, tais como alimentos e medicamentos, não sendo permitida a prestação de serviços de banho e tosa;

q) clínicas veterinárias e odontológicas, para atendimento de urgência e emergência, devendo ser canceladas as consultas eletivas;

r) postos de combustíveis, oficinas mecânicas e borracharias;

s) agências bancárias e lotéricas;

t) cartórios, apenas para atendimentos urgentes e inadiáveis;

u) lojas de materiais de construção;

v) transportadoras;

Art. 2º No período previsto no art. 1o ficam adotas ainda as seguintes medidas:

a) suspender qualquer atividade de pesca nos parques municipais e nas propriedades privadas.

b) suspender eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas, cultos e reuniões religiosas;

c) proibir a circulação de veículos coletivos (ônibus e vans) com origem em outros estados, sob pena de apreensão dos veículos;

d) suspender o atendimento ao público nos órgãos públicos municipais, substituindo por atendimento eletrônico e telefônico;

Art. 3º Dar ampla divulgação à população, pelos meios de comunicação, das restrições impostas neste Decreto Municipal, disponibilizando número de telefone e endereços eletrônicos para comunicação de eventuais descumprimentos.

Art. 4º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal, tais como, multa, interdição total ou parcial da atividade e suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal.

Art. 5º Caberá a Guarda Municipal, Vigilância Sanitária, Fiscais de Obras e Tributos, a fiscalização do cumprimento desse decreto.

Parágrafo Único: Constatada qualquer irregularidade, deverá ser lavrado auto de orientação e em caso de reincidência será aplicada multa e/ou suspensão do alvará.

Art. 6º As empresas transportadoras e as lojas de materiais de construção, alçadas a atividade essencial pelo Decreto Estadual n. 64.881, de 22 de março de 2020, deverão exigir de funcionários, motoristas e terceiros a utilização de máscaras, bem como a higienização com álcool em gel.

Parágrafo Único: Constatado o descumprimento do disposto no caput a fiscalização, além da multa, deverá efetuar a imediata lacração do estabelecimento.

Art. 7º Este Decreto Municipal entra em vigor a partir do dia 25 de junho de 2020, providenciando-se a sua publicação.

Prefeitura do Município de Santa Gertrudes, 23 de junho de 2020.