PREFEITURA DE SANTA GERTRUDES INICIA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)
A Prefeitura de Santa Gertrudes dá início, a partir do dia 5 de maio, ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com término em 31 de julho de 2025, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 3164/2025.
O objetivo do programa é:
Promover a regularização de créditos tributários e não tributários do município, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;
Possibilitar a recuperação fiscal de contribuintes, com atenção especial às micro e pequenas empresas instaladas no município.
SAIBA AS CONDIÇÕES DE DESCONTOS EM JUROS E MULTAS:
Em até 01 parcela: desconto de 100% em juros e multas;
Em até 06 parcelas: desconto de 60% em juros e multas;
Em até 12 parcelas: desconto de 50% em juros e multas;
Em até 24 parcelas: desconto de 40% em juros e multas;
Em até 36 parcelas: desconto de 30% em juros e multas.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
➡ Comparecer ao Departamento de Tributos munido de documento de identidade com foto e comprovante de endereço.
➡ Parcelamento por terceiros: é necessária a retirada de uma procuração no Departamento de Tributos para autorização do proprietário.
📍 Endereço: Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes – Departamento de Tributos
📞 Telefone: (19) 3545-8000
📱 WhatsApp: (19) 93618-0172
Não perca a oportunidade de regularizar sua situação com condições especiais!