Prefeitura de Santa Gertrudes inicia REFIS 2026 com descontos de até 100% em juros e multas

A Prefeitura de Santa Gertrudes dá início ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2026, no período de 11 de junho a 31 de julho de 2026, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 3268/2026.

O programa tem como objetivo facilitar a regularização de créditos tributários e não tributários do município, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Além disso, o REFIS busca possibilitar a recuperação fiscal dos contribuintes, com atenção especial às micro e pequenas empresas instaladas no município.

Condições de desconto em juros e multas

Confira as condições previstas:

• Em até 1 parcela: desconto de 100% em juros e multas;
• Em até 6 parcelas: desconto de 60% em juros e multas;
• Em até 12 parcelas: desconto de 50% em juros e multas;
• Em até 24 parcelas: desconto de 40% em juros e multas;
• Em até 36 parcelas: desconto de 30% em juros e multas.

Conforme a lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.

Informações importantes

Para aderir ao REFIS, o contribuinte deve comparecer à Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes, munido de documento de identidade com foto e comprovante de endereço.

No caso de parcelamento realizado por terceiros, é necessária a retirada de procuração na Prefeitura, autorizando o atendimento em nome do proprietário.

📍 Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes
Avenida São Cristóvão, nº 56 — Jardim Luciana
📞 Telefone: (19) 3545-8000
📱 WhatsApp: (19) 93618-0172

Aproveite esta oportunidade para regularizar sua situação com condições especiais.