Refis 2023 começou

A prefeitura de Santa Gertrudes deu início ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no período de 27 de abril a 31 de julho de 2023, através da Lei municipal 3000/2023.

De acordo com o poder Executivo, o programa é destinado a:

– Promover a regularização de créditos tributários e não tributários do município, decorrente de não pagamento pelos contribuintes, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;

– Possibilitar a recuperação fiscal das empresas que atuam no município, especialmente as micro e pequenas empresas.

SAIBA AS CONDIÇÕES DE DESCONTOS EM JUROS E MULTAS PARA VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA:

Em até 01 parcela, desconto de 100 % em juros e multa;

Em até 06 parcelas, descontos de 60 % em juros e multa;

Em até 12 parcelas, descontos de 50% em juros e multa;

Em até 24 parcelas, descontos de 40% em juros e multa;

Em até 36 parcelas, desconto de 30% em juros e multa.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

Comparecer na prefeitura municipal com documento de identidade com foto e comprovante de endereço.

Para parcelamento por terceiros deverá ser retirada uma procuração no departamento de Tributos para o proprietário autorizar o parcelamento.

Em caso de dúvidas ou mais informações entre em contato no telefone: (19) 3545-8000